Sumário
Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Nouchés»
Portaria n.º 951/80
de 8 de Novembro
Pela Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, foi expropriado o prédio rústico denominado «Nouchés», sito na freguesia e concelho de Sousel, a Beatriz Chaveiro Costa Pinto.
Acresce, no entanto, que, por escritura pública de compra e venda elaborada em 2 de Setembro de 1975, o referido prédio rústico pertence a João Duarte Velês, cujo património rústico não é passível de aplicação de disposições constantes na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, de expropriação, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Nouchés», sito na freguesia e concelho de Sousel.
Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Outubro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.