Tipo
Portaria
Data
24/02/1976
Diploma n.º
95/76
Diário da República
N.º 46, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras
Portaria n.º 95/76
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.