Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Sobral, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Sobral e Montinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4662-DGRF)
Portaria n.º 942/2007
de 14 de Agosto
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Redondo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Sobral, Lda., com o número de identificação fiscal 506997022, e sede no Monte do Sobral, Estrada Nacional n.º 254, 7170 Redondo, a zona de caça turística das Herdades do Sobral e Montinho (processo n.º 4662-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município do Redondo, com uma área de 422 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 1 de Agosto de 2007.