Sumário
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 702/92, de 9 de Julho (concede ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de São Pedro da Cadeira a zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira, situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras)
Portaria n.º 939/94
de 24 de Outubro
Pela Portaria n.º 702/92, de 9 de Julho, foi concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de São Pedro da Cadeira a zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira, situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras (processo n.º 1001 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 702/92 desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, munícipio de Torres Vedras, com uma área de 1846,6960 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 702/92, de 9 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.