Tipo
Portaria
Data
24/10/1994
Diploma n.º
937/94
Diário da República
N.º 246, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
Portaria n.º 937/94
de 24 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que ao artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto, sejam aditadas as seguintes alíneas:
Artigo 16.º
[...]
...
...
an) Na de dissolução: o prazo para a liquidação;
ao) Na de encerramento da liquidação: a data da aprovação das contas.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.