Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 930/84
de 18 de Dezembro
Tendo em consideração o despacho do Ministro da Indústria e Energia n.º 283/79, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, n.º 224, de 27 de Setembro de 1979, que atribuiu ao licenciado António Cardoso Fortes Calado a categoria de técnico superior principal, letra D;
Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente:
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria constante do anexo à Portaria n.º 247/83, de 4 de Março, o seguinte lugar:
Técnico superior principal, letra D - 1.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 29 de Novembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Joaquim Leitão da Rocha Cabral, Secretário de Estado da Energia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.