Tipo
Portaria
Data
04/12/1987
Diploma n.º
923/87
Diário da República
N.º 279, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Portaria n.º 923/87
de 4 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assinada em 13 de Novembro de 1987.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.