Portaria n.º 922/73

Tipo
Portaria
Data
28/12/1973
Diploma n.º
922/73
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, relativos à exportação de dois product chemical tankers, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega



Portaria n.º 922/73

de 28 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Economia, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, autorizar o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 3 do artigo 19.º do diploma acima mencionado, resultantes de uma operação de seguro de crédito, a realizar por aquela Companhia de uma exportação de dois product chemical tankers, no valor total de 840000000$00, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega, pelo montante máximo de 793000000$00, e pelo prazo máximo de dezasseis anos.

Ministérios das Finanças e da Economia, 17 de Dezembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro da Economia, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Secretário de Estado do Comércio.