Portaria n.º 914/85

Tipo
Portaria
Data
29/11/1985
Diploma n.º
914/85
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor

Sumário

Eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Salvaterra de Magos e de Benavente



Portaria n.º 914/85

de 29 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Os Cartórios Notariais de Salvaterra de Magos e de Benavente são elevados à 2.ª classe.

2.º Os quadros dos oficiais daqueles Cartórios são aumentados com as seguintes unidades:

a) Cartório Notarial de Salvaterra de Magos:

Segundo-ajudante - 1;

b) Cartório Notarial de Benavente:

Segundo-ajudante - 1;

Escriturário - 1.

Ministério da Justiça.

Assinada em 13 de Novembro de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.