Portaria n.º 914/73

Portaria n.º 914/73

de 22 de Dezembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Angola no sentido de serem reforçadas vários dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral do Estado de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Reforce, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973:

Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 449000$00

4) «Melhoramentos rurais»:

a) «Promoção sócio-económica das populações rurais» ... 500000$00

7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

c) «Portos e navegação» ... 572000$00

f) «Meteorologia» ... 40000$00

8) «Turismo» ... 490000$00

11) ... «Saúde»:

a) «Saúde» ... 863000$00

... 2914000$00

2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das verbas que se indicam da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 1555.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

d) «Apoio ao desenvolvimento regional» ... 200000$00

5) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1766000$00

9) «Educação e investigação»:

b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 948000$00

... 2914000$00

Ministério do Ultramar, 14 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Sacramento Monteiro.