Tipo
Portaria
Data
23/02/1976
Diploma n.º
91/76
Diário da República
N.º 45, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra
Portaria n.º 91/76
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão;
Dois escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.