Sumário
Renova a zona de caça municipal de Fanhões, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fanhões, município de Loures (processo n.º 3140-DGRF)
Portaria n.º 905/2008
de 18 de Agosto
Pela Portaria n.º 1329/2002, de 7 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Fanhões (processo n.º 3140-DGRF), situada no município de Loures, válida até 7 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Fanhões.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Fanhões, município de Loures, com a área de 988 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 8 de Outubro de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Agosto de 2008.