Sumário
Concessiona, pelo período de seis anos, à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., a zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 4669-DGRF)
Portaria n.º 902/2007
de 13 de Agosto
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Benavente:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por períodos iguais, à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., com o número de identificação fiscal 507267624, com sede na Quinta de Alpompé, Vale Figueira, 2000 São Vicente do Paul, a zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo (processo n.º 4669-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Benavente, com a área de 596 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 1 de Agosto de 2007.