Tipo
Portaria
Data
20/02/1976
Diploma n.º
88/76
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro da comarca de Almada
Portaria n.º 88/76
de 20 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Almada seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão;
Quatro escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.