Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Silvino Fernando Raposo Soares a zona de caça turística do Monte do Algaremo (processo n.º 4061-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique
Portaria n.º 877/2005
de 26 de Setembro
Com fundamento no disposto no artigo 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ourique:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, a Silvino Fernando Raposo Soares, com o número de identificação fiscal 182332004, a zona de caça turística do Monte do Algaremo (processo n.º 4061-DGRF), com sede na Rua do Frei Amador Arrais, bloco B, 2, rés-do-chão, 7670 Ourique, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique, com a área de 563 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Setembro de 2005.