Sumário
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas
Portaria n.º 872-A/2006
de 30 de Agosto
Atendendo à necessidade de alargar as competências inerentes à Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, constituída pela Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, torna-se necessário rever a sua composição.
Cumpre então alterar o n.º 2.º da referida portaria, no âmbito do qual se cria e estabelece a composição da Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º
O n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«2.º ...
a) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, a presidir;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...»
2.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 24 de Agosto de 2006.