Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Sousa Baltasar a zona de caça turística da Barroca (processo n.º 4048-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lousa, Lardosa e Escalos de Cima, município de Castelo Branco
Portaria n.º 872/2005
de 21 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a João de Sousa Baltasar, com o número de identificação fiscal 133261085 e sede no Alto da Lousa, 6005-230 Lousa, a zona de caça turística da Barroca (processo n.º 4048-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lousa, Lardosa e Escalos de Cima, município de Castelo Branco, com a área de 926 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2005.