Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Mata de Lobos e outras, abrangendo e anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, município de Coruche (processo n.º 1852-DGRF)
Portaria n.º 869/2007
de 8 de Agosto
Pela Portaria n.º 382-C/2002, de 9 de Abril, foi renovada até 15 de Julho de 2007 a zona de caça turística de Mata de Lobos e outras (processo n.º 1852-DGRF), situada no município de Coruche, concessionada à APECOR - Agro-Pecuária de Coruche, S. A. R. L.
Veio agora aquela entidade requerer a renovação desta zona de caça e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, município de Coruche, com a área de 885 ha e que exprime uma redução de área concessionada de 273,6250 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fajarda, município de Coruche, com a área de 22 ha.
3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 907 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.