Sumário
Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde
Portaria n.º 867/2003
de 20 de Agosto
Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, se esgotou o período de reclamação dos interessados sem que tenha sido apresentada qualquer reclamação, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro do Campo do Conde, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, não tendo sido apresentadas reclamações.
2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos das freguesias de Samuel e Vinha da Rainha, do concelho de Soure, assim delimitado:
Norte - rio Pranto e limite norte da Quinta do Bicanho;
Sul - caminho camarário até ao início da Quinta do Seminário;
Nascente - estrada municipal n.º 621, mata e caminho camarário;
Poente - rio Pranto.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Julho de 2003.