Tipo
Portaria
Data
20/09/1990
Diploma n.º
865/90
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adopta o ágio e o câmbio médio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Portaria n.º 865/90
de 20 de Setembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Ministério das Finanças.
Assinada em 30 de Agosto de 1990.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.