Sumário
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 544/2003, de 10 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e de Gomes Aires, município de Almodôvar
Portaria n.º 863/2005
de 21 de Setembro
Pela Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 544/2003, de 10 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Santa Clara-a-Nova a zona de caça associativa de Vale da Ursa (processo n.º 2521-DGRF), situada no município de Almodôvar.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 59 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março, alterada pela Portaria n.º 544/2003, de 10 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 59 ha, ficando a mesma com a área total de 1885 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Setembro de 2005.