Tipo
Portaria
Data
14/11/1985
Diploma n.º
858/85
Diário da República
N.º 262, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta os quadros de pessoal das secretarias judiciais do Tribunal de Competência Genérica de Oeiras e do Tribunal da Relação do Porto
Portaria n.º 858/85
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das secretarias judiciais dos tribunais abaixo indicados sejam aditados os seguintes lugares:
Tribunal de Competência Genérica de Oeiras - 4 lugares de oficial judicial.
Tribunal da Relação do Porto - 1 lugar de operador de reprografia.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Outubro de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.