Sumário
Altera o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 853/81
de 25 de Setembro
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado com alterações pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho (Estatuto da Carreira Docente Universitária);
Tendo em vista a alteração do quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aprovado pelo Decreto n.º 16044, de 13 de Outubro de 1928, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/70, de 24 de Agosto;
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que seja alterado o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que passa a ser o constante do mapa anexo.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa, 2 de Setembro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
Mapa anexo à Portaria n.º 852/81