Tipo
Portaria
Data
19/02/1976
Diploma n.º
85/76
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa
Portaria n.º 85/76
de 19 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa seja aumentado com as seguintes unidades:
4 escriturários-dactilógrafos;
1 oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.