Sumário
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 2586-DGRF)
Portaria n.º 85/2006
de 23 de Janeiro
Pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Zambujal a zona de caça associativa do Zambujal-Alcaria (processo n.º 2586-DGRF), situada no município de Alcoutim.
A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 133 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 740/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 133 ha, ficando a mesma com a área total de 1101 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Dezembro de 2005.