Sumário
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico
Portaria n.º 841/74
de 28 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 210000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
N.º 3) «Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, desenho e fotografia, assinatura do Diário do Governo, compra de livros indispensáveis ao serviço, encadernações, reagentes e corantes, vidraria e pequenas reparações eventuais» ... 150000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 60000$00
... 210000$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO ÚNICO
Diversos encargos:
Artigo 18.º «Missões de estudo ao ultramar» ... 120000$00
Artigo 21.º «Bolsas de estudo» ... 50000$00
Artigo 30.º «Para pagamento dos encargos com a assistência na doença através da ADSE» ... 40000$00
... 210000$00
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 19 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.