Sumário
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Portaria n.º 84/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, conjugado com o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, abrir um crédito especial da importância de 66600$00, na tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinado a ocorrer aos seguintes objectivos, com as quantias que se indicam:
1.º Reforço da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos - Pessoal contratado nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 23060, de 14 de Dezembro de 1967», para pagamento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, aos seguintes funcionários:
1 encarregado da secção de expediente ... 19200$00
1 desenhador ... 12000$00
1 escriturário ... 10200$00
1 dactilógrafo ... 8400$00
1 contínuo ... 8400$00
... 58200$00
2.º Reforço da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos - Pessoal assalariado nos termos da alínea anterior», para pagamento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, ao seguinte funcionário:
1 telefonista ... 8400$00
... 66600$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 30420$00
Diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 36180$00
... 66600$00
Ministério do Ultramar, 31 de Janeiro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.