Sumário
Altera a Portaria n.º 53-B/98 de 4 de Fevereiro que fixa as novas taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.
TEXTO :
Portaria n.º 837-B/98
de 30 de Setembro
O recente comportamento do mercado internacional do petróleo bruto permite uma ligeira actualização da taxa do ISP da gasolina sem chumbo na Região Autónoma da Madeira, mantendo-se, contudo, inalterado o preço máximo de venda ao público do referido produto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, ouvidos os órgãos próprios daquela Região, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g/l, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 98900$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor na Região Autónoma da Madeira no dia 1 de Outubro de 1998.
Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 30 de Setembro de 1998.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.