Sumário
Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 84/77, de 19 de Fevereiro
Portaria n.º 837/2003
de 13 de Agosto
Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Fronteira, Moncorvo, Torres Vedras e Vila Real de Santo António pela Portaria n.º 84/77, de 19 de Fevereiro, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.