Sumário
Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril
Portaria n.º 835/2003
de 13 de Agosto
Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Julgado do Nordeste e Vila do Porto pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.