Sumário
Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 167/75, de 7 de Março
Portaria n.º 834/2003
de 13 de Agosto
Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Santa Comba Dão, Tondela, Oliveira de Frades, Mangualde, Castro Daire, Ponta do Sol, Santa Cruz e São Vicente, pela Portaria n.º 167/75, de 7 de Março, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.