Sumário
Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 561/71, de 15 de Outubro
Portaria n.º 833/2003
de 13 de Agosto
Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Almada, Benavente, Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Alcobaça, Porto de Mós, Vila Nova de Ourém, Tomar, Pombal, Sabugal, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Trancoso, Celorico da Beira, Gouveia, Seia e Almeida pela Portaria n.º 561/71, de 15 de Outubro, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.