Tipo
Portaria
Data
16/10/1980
Diploma n.º
828/80
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche
Portaria n.º 828/80
de 16 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, declarar a utilidade pública da expropriação do seguinte prédio rústico:
Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche, propriedade de António Patrício Henriques da Silva e Maria Luísa Henriques da Silva.
Ministério da Agricultura e Pescas, 10 de Setembro de 1980. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, João Ribeiro Goulão, Secretário de Estado da Estruturação Agrária.