Sumário
Anexa à zona de caça associativa do Monte do Martelo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 1822-AFN)
Portaria n.º 822/2009
de 29 de Julho
Pela Portaria n.º 523/2005, de 15 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa do Monte do Martelo (processo n.º 1822-AFN), situada no município de Almodôvar, concessionada ao Clube de Caçadores Os Bons Amigos da Mesquita.
Pela mesma portaria foi a concessão desta zona de caça transmitida à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Gomes Aires.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com a área de 88 ha, ficando a mesma com a área total de 1755 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Julho de 2009.