Sumário
Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João»
Portaria n.º 82/79
de 15 de Fevereiro
O prédio rústico denominado «Quinta de S. João», pertencente a Luís Correia da Silva, com a matriz 1Y a Y2, 2H, 2BB, 1Z, na freguesia e concelho de Alpiarça, com 101,4520 ha e 56326,2 pontos, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto.
Com efeito, o referido prédio tem apenas 26159,74 pontos, não sendo susceptível de expropriação face à Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativamente a expropriação do prédio rústico denominado «Quinta de S. João».
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.