Portaria n.º 82/78

Tipo
Portaria
Data
11/02/1978
Diploma n.º
82/78
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha



Portaria n.º 82/78

de 11 de Fevereiro

Considerando que a situação actual não justifica a manutenção, nos termos do n.º 2 do artigo 246.º do Código de Justiça Militar, de mais de um cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha;

Tendo em conta o disposto no n.º 1 daquele artigo:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que seja extinto o segundo cargo de juiz auditor junto do referido Tribunal.

Estado-Maior da Armada, 25 de Janeiro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.