Sumário
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Freixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 2300-DGRF)
Portaria n.º 818/2006
de 16 de Agosto
Pela Portaria n.º 591/2000, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 764/2004, de 30 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores Colinas da Serra d'Ossa-Freixo a zona de caça associativa do Freixo (processo n.º 2300-DGRF), situada no município de Redondo, válida até 11 de Agosto de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Freixo (processo n.º 2300-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, com a área de 1406 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Agosto de 2006.