Sumário
Fixa o número de médicos dos Gabinetes Médico-Legais de Bragança, Guimarães e Viana do Castelo
Portaria n.º 802/98
de 24 de Setembro
A realização de autópsias médico-legais e de exames de clínica médico-legal nas comarcas integradas nas áreas de actuação dos gabinetes médico-legais é, actualmente, assegurada por médicos contratados para o exercício de funções periciais, em número a definir por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro. Importa, pois, definir o número de médicos a contratar para cada um dos gabinetes médico-legais já instalados.
Foi ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, que apresentou a correspondente proposta, nos termos da lei.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que o número de médicos dos Gabinetes Médico-Legais de Bragança, Guimarães e Viana do Castelo, a que se referem os artigos 36.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, seja fixado pela forma seguinte:
(ver tabela no documento original)
Ministério da Justiça.
Assinada em 9 de Setembro de 1998.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.