Sumário
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra de Formil, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carrazedo, Castro de Avelãs, Gostei e Nogueira, município de Brangança (processo n.º 3876-AFN)
Portaria n.º 797/2010
de 23 de Agosto
Pela Portaria n.º 1304/2004, de 12 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Serra de Formil (processo n.º 3876-AFN), situada no município de Bragança, com a área de 1479 ha, válida até 12 de Outubro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportivos Ambiental Serra de Formil, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Bragança de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra de Formil (processo n.º 3876-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Carrazedo, Castro de Avelãs, Gostei e Nogueira, município de Bragança, com a área de 1479 ha.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Outubro de 2010.
Em 6 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.