Tipo
Portaria
Data
14/11/1973
Diploma n.º
794/73
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 794/73
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Ministério das Finanças, 31 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.