Sumário
Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Zambujeira e Brunheira pelo prazo máximo de 180 dias
Portaria n.º 787/97
de 29 de Agosto
Pela Portaria n.º 590/89, de 29 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Abrunheira uma zona de caça associativa situada na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não pôde ficar concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria seja suspensa a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Zambujeira e Brunheira (processo n.º 76-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
Esta portaria produz efeitos a partir de 29 de Julho de 1997.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 8 de Agosto de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.