Portaria n.º 783/76

Tipo
Portaria
Data
31/12/1976
Diploma n.º
783/76
Diário da República
N.º 303, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de vários Ministérios



Portaria n.º 783/76

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verba nos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 27 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.