Sumário
Integra na zona de caça municipal da Carrapateira os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Bordeira, município de Alzejur (processo n.º 3379-DGRF)
Portaria n.º 783/2008
de 7 de Agosto
Pela Portaria n.º 1173-S/2003, de 2 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1033-BG/2004, 959/2006 e 341/2008, respectivamente de 10 de Agosto, 14 de Setembro e 30 de Abril, foi criada a zona de caça municipal da Carrapateira, processo n.º 3379-DGRF, situada no município de Aljezur, com uma área de 6301 ha, e transferida a sua gestão para o Clube Cultural e Recreativo os Amigos da Carrapateira.
Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.
Assim:
Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça municipal da Carrapateira passe a integrar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Bordeira, município de Aljezur, com uma área de 6274 ha.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 24 de Julho de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.