Tipo
Portaria
Data
30/08/1994
Diploma n.º
781/94
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância
Portaria n.º 781/94
de 30 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/89, de 23 de Dezembro, e em alteração à Portaria n.º 536-A/91, de 20 de Junho, que os tribunais judiciais de 1.ª instância sejam classificados da seguinte forma:
Acesso final
[...]
[...]
1.º acesso
[...]
[...]
Tribunais de pequena instância cível
Ingresso
[...]
[...]
Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Julho de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.