Tipo
Portaria
Data
28/11/1974
Diploma n.º
769/74
Diário da República
N.º 277, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas
Portaria n.º 769/74
de 28 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que seja extinta a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e que seja criada a Delegação Aduaneira de Xabregas, devendo ser feitas as correspondentes rectificações no mapa I anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças, 20 de Novembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.