Sumário
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 834/99, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Odemira
Portaria n.º 769/2001
de 21 de Julho
Pela Portaria n.º 834/99, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 817/2000, de 22 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Perdizes Vermelhas a zona de caça associativa da Fonte Boa de Cima (processo n.º 2224-DGF), situada no município de Odemira, com uma área de 731,4850 ha, válida até 29 de Setembro de 2005.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 354,0250 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 834/99, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 817/2000, de 22 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Odemira, com uma área de 354,0250 ha, ficando a mesma com uma área total de 1085,51 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Julho de 2001.