Sumário
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade de Vale Figueirinha (processo n.º 4832-DGRF), englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal dos Canaviais sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 2829-DGRF)
Portaria n.º 766/2008
de 5 de Agosto
Pela Portaria n.º 336/2002, de 28 de Março, foi criada a zona de caça municipal dos Canaviais (processo n.º 2829-DGRF), situada no município de Évora, com a área de 1210,915 90 ha e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Canaviais.
Considerando que a transferência de gestão não foi renovada no termo do seu prazo e que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua extinção, por caducidade;
Considerando que, para parte dos terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, aquela Associação requereu a concessão de uma zona de caça associativa:
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais, com o número de identificação fiscal 504390880 e sede no Monte do Montinho, apartado 556, 7005-655 Évora, a zona de caça associativa da Herdade de Vale Figueirinha (processo n.º 4832-DGRF), englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal (processo n.º 2829-DGRF) sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora, com a área de 234 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.