Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, à SEMAD - Serviço de Máquinas e Administração, S. A., a zona de caça turística do Monte do Escatelar (processo n.º 4064-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo
Portaria n.º 766/2005
de 1 de Setembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Montijo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, à SEMAD - Serviço de Máquinas e Administração, S. A., com o número de pessoa colectiva 500660239 e sede na Rua da Misericórdia, 46, 2100-134 Coruche, a zona de caça turística do Monte do Escatelar (processo n.º 4064-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Canha, município do Montijo, com a área de 538 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2005.