Sumário
Manda criar cursos de ensino básico de Português em Münster, República Federal da Alemanha
Portaria n.º 764/74
de 25 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Münster, área consular de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, 15 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. - O Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, Maria de Lurdes Belchior.