Portaria n.º 763/73

Tipo
Portaria
Data
07/11/1973
Diploma n.º
763/73
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 763/73

de 7 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe vai indicada:

Artigo 309.º «Conservação e aproveitamento de bens»:

Base Aérea n.º 1 ... 50000$00

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 27 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.